"De acordo Lei no. 13,019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e o Decreto no. 8,726/2016".

Inclui bibliografia

CAPÍTULO 1: FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA - Rodrigo Rommel de Melo Matos; 1.1 Conceitos e fundamentos 1.2 Diretrizes básicas para a celebração dos termos de colaboração e de fomento 1.3 Âmbito de aplicação 1.4 Transparência e divulgação das ações 1.4.1 Conselho Nacional de fomento e colaboração - Confoco 1.5 Capacitação de gestores, conselheiros e representantes da sociedade civil organizada CAPÍTULO 2: TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO - Leopoldo Gomes Muraro 2.1 Consideração iniciais 2.2 Diferença entre o termo de fomento e o termo de colaboração 2.3 Requisitos para celebração do termo de fomento e do termo de colaboração 2.3.1 Requisito da organização da sociedade civil - OSC 2.3.2 Requisitos de instrumentos 2.3.3 Requisitos da Administração pública 2.4 Parecer técnico 2.5 Parecer jurídico 2.6 Proibições e vedações 2.7 Bens remanescentes 2.8 Outras formalidades 2.9 Plano de trabalho CAPÍTULO 3: ACORDO DE COOPERAÇÃO - Michelle Diniz Mendes 3.1 Conceito 3.1.1 Do objeto do acordo de cooperação 3.2 Propositura do acordo de cooperação e escolha da entidade parceira 3.2.1 Do chamamento público 3.2.2 Do credenciamento 3.2.3 Do procedimento da manifestação de interesses social - PMIS 3.3 Requisitos de habilitação da organização da sociedade civil 3.4 Instrução processual - Plano de trabalho, parecer técnico e parecer jurídico 3.5 Celebração do acordo de cooperação CAPÍTULO 4: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ATUAÇÃO EM REDE - Guillerme Dicesar Martins de Araújo Gonçalves, Ilko Machado de Carvalho 4.1 Do procedimento de manifestação de interesse social 4.2 Da atuação em rede 4.2.1 Conceito de rede 4.2.2 Atuação em rede no MROSC CAPÍTULO 5 CHAMAMENTO PÚBLICO - Carlos Octaviano de Madeiros Mangueira 5.1 Breve escorço histórico 5.2 Fundamentos e diretrizes da Lei n° 13.019/2014 5.3 A exigência de impessoalidade na execução das políticas públicas 5.4 O chamamento público na Lei n° 13.019 CAPÍTULO 6 EXECUÇÃO DAS PARCERIAS - Humberto Fernandes de Moura 6.1 Natureza jurídica dos recursos recebidos 6.2 Da liberação dos recursos 6.2.1 Quando os recursos serão liberados? 6.2.2 Como o beneficiário deve agir em relação aos recursos recebidos ? 6.2.3 É possível a retenção das parcelas a despeito do cronograma de desembolso? 6.3 Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamento 6.3.1 Como deve ser o processamento das compras? 6.3.2 Regras a respeito da execução das despesas 6.3.3 O que pode ser pago com recursos do plano de trabalho? 6.3.4 Como deve agir a organização da sociedade civil na execução das despesas? 6.3.5 Como comprovar as despesas? 6.3.6 Do pagamento 6.3.7 Efeitos da inadimplência da administração pública 6.3.8 Efeitos da inadimplência da organização da sociedade civil 6.4 Das alterações das parcerias 6.4.1 Do procedimento para alteração 6.4.2 Hipóteses de alteração 6.4.3 Participação do órgão de Advocacia-Geral da União CAPÍTULO 7: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Ilko Machado de carvalho 7.1 Do monitoramento e avaliação 7.2 Do objeto a ser monitorado e avaliado 7.3 Das ações e dos procedimentos 7.4 Dos instrumentos de fornecimento de subsídios ao monitoramento e à avaliação 7.4.1 Da pesquisa de satisfação 7.4.2 Da visita técnica in loco 7.5 Do relatório técnico de monitoramento e avaliação 7.6 Da comissão de monitoramento e avaliação CAPÍTULO 8: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Roberto Vilas-Boas Monte 8.1 Conteúdo e forma da prestação de contas 8.2 Documentos que instruirão a apresentação e a análise da prestação de contas 8.3 Relatório de execução do objeto 8.4 Relatório de execução financeira 8.5 Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria 8.6 Relatório técnico de monitoramento e avaliação 8.7 Periodicidade da prestação de contas 8.8 Prestação de contas anual 8.9 Prestação de constas final 8.10 Consideração final CAPÍTULO 9: SANÇÕES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Guillerme Dicesar Martins de Araújo Gonçalves 9.1 Conceito de sanção administrativa 9.2 Hipóteses de cabimento e regime jurídico sancionador no MROSC 9.3 Sanções administrativas previstas no MROSC e suas repercussões 9.4 Processo administração sancionatório 9.5 Extinção da punibilidade 9.6 Recurso administrativo 9.7 Improbidade administrativa